Diário da República

Portaria n.º 24/80

Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09

1980-01-09 · Ministério da Indústria · Diário da República n.º 7/1980, Série I de 1980-01-09 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à descentralização na apreciação e decisão dos processos de licenciamento de instalações eléctricas