Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2006

Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24

2006-02-24 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 40/2006, Série I-A de 2006-02-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações)