EUR-Lex

Processo C-896/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021. Repubblika contra Il-Prim Ministru. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali...

2021-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0896

Processo C-896/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de abril de 2021. Repubblika contra Il-Prim Ministru. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Prim’Awla tal-Qorti Ċivili – Ġurisdizzjoni Kostituzzjonali. Reenvio prejudicial — Artigo 2.o TUE — Valores da União Europeia — Estado de direito — Artigo 49.o TUE — Adesão à União — Não regressão do nível de proteção dos valores da União — Tutela jurisdicional efetiva — Artigo 19.o TUE — Artigo 47.