Diário da República

Portaria n.º 186/2005

Diário da República n.º 33/2005, Série I-B de 2005-02-16

2005-02-16 · Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho · Diário da República n.º 33/2005, Série I-B de 2005-02-16 · Diário da República

Autoriza a ACG - Distribuição e Comércio de Gás, Lda., a efectuar a totalidade das reservas de petróleo a que se encontra legalmente obrigada na EGREP - Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, E. P. E., mediante pagamento do montante correspondente, por não ter disponibilidade de capacidade de armazenagem em território nacional e em virtude de as consultas efectuadas a outras entidades no sentido de aluguer de tancagem se terem revelado infrutíferas