Diário da República

Lei n.º 55/2011

Diário da República n.º 219/2011, de 15 de novembro de 2011

2011-11-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/2011, de 15 de novembro de 2011 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas