Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2010

Diário da República n.º 125/2010, Série I de 2010-06-30

2010-06-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 125/2010, Série I de 2010-06-30 · Diário da República

Modifica o regime jurídico aplicável aos alimentos para certos fins, destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226/99, de 22 de Junho