Diário da República
Lei n.º 55/2023
Diário da República n.º 175/2023, de 8 de setembro de 2023
Clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000 , de 29 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original