Diário da República

Decreto-Lei n.º 167/96

Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07

1996-09-07 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 208/1996, Série I-A de 1996-09-07 · Diário da República

Tranpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira