Diário da República
Decreto-Lei n.º 32/2014
Diário da República n.º 42/2014, de 28 de fevereiro de 2014
Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004 , de 27 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original