Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 7/96

Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18

1996-04-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 51, de 29 de Fevereiro de 1996