Jorge Adriano Carlos Advogado
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Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato. Processo C‑453/10.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0453

Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato. Processo C‑453/10.

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