Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025
Diário da República n.º 48/2025, de 10 de março de 2025
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Fonte: Diário da República · Abrir original