Diário da República

Portaria n.º 121/99

Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999

1999-02-15 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Fixa o quadro dos procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas a que devem obedecer as estações de radiodifusão