Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2006

Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21

2006-03-21 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 57/2006, Série I-A de 2006-03-21 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, que define as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo