Diário da República

Decreto-Lei n.º 45-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 134/2024

2024-07-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 134/2024 · Diário da República

Estabelece um sistema de recompensa do desempenho dos trabalhadores médicos através da atribuição de um suplemento remuneratório, necessário para assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.