Diário da República
Declaração de Retificação n.º 26/2013
Diário da República n.º 92/2013, de 14 de maio de 2013
Retifica o número atribuído ao Decreto do Presidente da República n.º 58/2013, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original