Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 153/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

1992-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/92, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), publicado no Diário da República n.º 163, 17 de Julho de 1992