Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 65/2006
Diário da República n.º 137/2006, de 18 de julho de 2006
Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO
Fonte: Diário da República · Abrir original