Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2016/A

Diário da República n.º 80/2016, de 26 de abril de 2016

2016-04-26 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 80/2016, de 26 de abril de 2016 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A , de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças