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Processo C-310/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Energia – Regulamento (UE) n...

2022-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0310

Processo C-310/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de agosto de 2022. Aquind Ltd e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Energia – Regulamento (UE) n.° 347/2013 – Infraestruturas energéticas transeuropeias – Projetos de interesse comum da União – Artigo 3.°, n.° 4, e artigo 16.° – Delegação de poderes na Comissão Europeia – Artigo 290.