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Processo C-648/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020...
Processo C-648/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de setembro de 2020. Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE) contra Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Livre circulação de mercadorias — Artigo 35.
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