Diário da República

Decreto-Lei n.º 385/84

Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05

1984-12-05 · Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05 · Diário da República

Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313 , de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante