Diário da República

Decreto-Lei n.º 8/2024

Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024

2024-01-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 4/2024, de 5 de janeiro de 2024 · Diário da República

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social