Diário da República

Portaria n.º 771/76

Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976

1976-12-30 · Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 302/1976, de 30 de dezembro de 1976 · Diário da República

Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75 , de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias