Diário da República

Decreto-Lei n.º 216/98

Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16

1998-07-16 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16 · Diário da República

Estabelece condições mais favoráveis para o acesso a pensões por invalidez por parte de pessoas infectadas pelo HIV