Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/76

Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976

1976-04-26 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 98/1976, de 26 de abril de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 292.º e 293.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 - Reforma Aduaneira