Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2018

Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02

2018-02-02 Assembleia da República Diário da República n.º 24/2018, Série I de 2018-02-02 Diário da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais

Fonte: Diário da República · Abrir original