Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/91/M

Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08

1991-03-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 56/1991, Série I-A de 1991-03-08 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 320/90, de 15 de Outubro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto (regime jurídico das empreitadas e fornecimento de obras públicas)