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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Gesellschaft für musikalische Aufführungs - und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) contra Comissão Europeia...

2013-04-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0410

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Gesellschaft für musikalische Aufführungs - und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA) contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na Internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.