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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Artigo 48.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n...

2013-02-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0282

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia. Artigo 48.° TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 — Seguro de velhice e de vida — Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice — Cálculo das prestações. Processo C‑282/11.