Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/98

Diário da República n.º 112/1998, Série I-A de 1998-05-15

1998-05-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 112/1998, Série I-A de 1998-05-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, que respeita a procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração dos contratos de direito público de obras e de fornecimento