Decreto-Lei n.º 142/2000

Diário da República n.º 162/2000, Série I-A de 2000-07-15

2000-07-15 Ministério da Justiça Diário da República n.º 162/2000, Série I-A de 2000-07-15 Diário da República

Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro

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