Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 25/97

Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12

1997-05-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 109/1997, Série I-A de 1997-05-12 · Diário da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena unitária de prisão em que foi condenada Pascale Laeser, por razões humanitárias