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Processo C-604/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2016. Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181...

2016-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0604

Processo C-604/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2016. Ana Pérez Gutiérrez contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida. Processo C-604/15 P.