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Processo C-632/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia...
Processo C-632/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Relações externas – Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro – Comunicações eletrónicas – Regulamento (UE) 2018/1971 – Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) – Artigo 35.°, n.
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