Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/75

Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975

1975-05-13 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 110/1975, de 13 de maio de 1975 · Diário da República

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar