Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2013

Diário da República n.º 58/2013, de 22 de março de 2013

2013-03-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 58/2013, de 22 de março de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 20/2013 , de 21 de fevereiro, sobre «20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013