Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2025

Diário da República n.º 17/2025, de 24 de janeiro de 2025

2025-01-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 17/2025, de 24 de janeiro de 2025 · Diário da República

Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.