Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2009

Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15

2009-01-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 10/2009, Série I de 2009-01-15 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas