Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M

Diário da República n.º 126/2016, de 4 de julho de 2016

2016-07-04 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 126/2016, de 4 de julho de 2016 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais