Diário da República
Portaria n.º 73/96
Diário da República n.º 59/1996, Série I-B de 1996-03-09
Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil
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