Diário da República

Assento n.º 1/93

Diário da República n.º 132/1993, Série I-B de 1993-06-07

1993-06-07 · Tribunal de Contas · Diário da República n.º 132/1993, Série I-B de 1993-06-07 · Diário da República

A ilegalidade da admissão a estágio da carreira técnica superior que implique a anulabilidade, sanada pelo decurso do prazo do respectivo recurso contencioso, não pode fundamentar a recusa do visto à subsequente nomeação para as categorias base da carreira