Diário da República

Decreto-Lei n.º 179/2014

Diário da República n.º 244/2014, de 18 de dezembro de 2014

2014-12-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 244/2014, de 18 de dezembro de 2014 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011 , de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2014/38/UE , da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva n.º 2008/57/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, no que respeita à poluição sonora