Diário da República

Decreto-Lei n.º 200-I/80

Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24

1980-06-24 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 143/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-06-24 · Diário da República

Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações