Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 276/1982, Série I de 1982-11-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 385/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original