Diário da República
Decreto-Lei n.º 425/99
Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21
Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98 , de 18 de Março
Fonte: Diário da República · Abrir original