Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 32/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro