Diário da República

Decreto-Lei n.º 170/92

Diário da República n.º 182/1992, Série I-A de 1992-08-08

1992-08-08 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 182/1992, Série I-A de 1992-08-08 · Diário da República

Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios