Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2002

Diário da República n.º 150/2002, Série I-B de 2002-07-02

2002-07-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 150/2002, Série I-B de 2002-07-02 · Diário da República

Prorroga por um ano as medidas preventivas estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2000, de 5 de Junho, para algumas das áreas abrangidas pelo actual Plano de Ordenamento do Parque Natural de Sintra-Cascais