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Processo C-790/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021. Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov contra LG e MH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.

2021-09-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0790

Processo C-790/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021. Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov contra LG e MH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.